Como regularizar uma casa construída sem projeto?

Construir sem projeto aprovado era comum — principalmente em casas mais antigas. Hoje, essa situação aparece na hora de vender, financiar ou dividir o patrimônio.

Como funciona o projeto de regularização

Diferente de um projeto de obra nova, o projeto de regularização parte do que já existe:

1. Levantamento: medição de cômodos, áreas, alturas, recuos e ocupação do terreno.
2. Análise normativa: comparação com o Código de Obras e o Plano Diretor.
3. Projeto: desenho técnico da construção existente e complementares exigidos.
4. Aprovação: protocolo na Prefeitura e resposta às exigências.

E se algo não atender às normas?

Pode haver alternativas previstas na legislação para edificações existentes — ou podem ser necessárias adequações. Essa avaliação é feita antes de qualquer protocolo.

Existe multa?

A legislação municipal prevê multa de regularização em determinados casos. Em Chapecó, a Lei Complementar 889/2025 trouxe isenção para famílias com renda de até três salários mínimos e para igrejas, e desconto de 30% para as demais construções, segundo a Prefeitura.

Depois da aprovação

Com o projeto aprovado, seguem-se habite-se, CND de obra e averbação na matrícula.

Fontes

• Código de Obras de Chapecó
• Prefeitura de Chapecó — Lei Complementar 889/2025

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise técnica do seu caso. A viabilidade de cada regularização depende das normas aplicáveis ao imóvel.