O que mudou na regularização de imóveis em Chapecó com a Lei Complementar 889/2025?
Juliana Ferrari Andreis · CREA-SC 140723-71 min de leituraEm 26 de agosto de 2025, a Prefeitura de Chapecó sancionou a Lei Complementar 889, que altera dispositivos de três leis:
| Lei alterada | Tema |
|---|---|
| LC 546/2014 | Código de Obras |
| LC 688/2020 | Alvará de regularização de edificações irregulares |
| LC 864/2025 | Modificação de uso das edificações |
O que muda na multa de regularização
Segundo a Prefeitura, as principais mudanças são:
- Isenção da multa de regularização para construções de pessoas com renda familiar de até três salários mínimos;
- Isenção da multa para igrejas;
- Desconto de 30% na multa para as demais construções.
O que isso significa na prática
Para quem tem uma construção irregular, o custo de regularizar pode ter ficado menor. Mas a lei não dispensa as demais etapas: o projeto continua precisando ser aprovado e a construção precisa atender às normas aplicáveis.
Como saber se você se enquadra
As condições exatas (comprovação de renda, tipos de edificação, documentos) estão no texto da lei e nos procedimentos da Prefeitura. Em um diagnóstico, verifico se o seu caso se enquadra e qual o caminho completo.
Revisão técnica da Juliana pendente: conferir artigos alterados e procedimentos de comprovação de renda.
Quer saber como isso se aplica ao seu imóvel?
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise técnica do seu caso. A viabilidade de cada regularização depende das normas aplicáveis ao imóvel.
